Brasília — A autonomia operacional do Banco Central do Brasil, formalizada por lei em 2021, teve origem em um projeto de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 19/2019, apresentado pelo parlamentar, resultou na Lei Complementar nº 179, sancionada em fevereiro daquele ano.
A legislação estabeleceu mandatos fixos de quatro anos para o presidente e os diretores do Banco Central, com nomeações que não coincidem integralmente com o mandato do presidente da República. A medida alterou o modelo anterior, no qual os dirigentes da instituição podiam ser substituídos a qualquer momento pelo governo federal.
Com a nova regra, a exoneração dos dirigentes do Banco Central passou a ser condicionada a situações específicas, como condenação judicial, desempenho insuficiente ou infração administrativa, sempre com aval do Senado Federal. O objetivo é reduzir interferências políticas diretas na condução da política monetária.
O projeto enfrentou resistência durante a tramitação no Congresso Nacional. Parlamentares contrários argumentaram que a autonomia poderia limitar a capacidade do governo eleito de coordenar políticas econômicas, enquanto defensores sustentaram que a mudança fortaleceria a credibilidade institucional do país.
O texto foi aprovado pelo Senado em novembro de 2020 e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados, sendo sancionado sem vetos. A partir da vigência da lei, o Brasil passou a adotar um modelo semelhante ao de países como Estados Unidos e Reino Unido, onde bancos centrais possuem autonomia operacional definida em lei.
De acordo com avaliações técnicas do próprio Banco Central e de analistas econômicos, a formalização da autonomia contribuiu para maior previsibilidade das decisões de política monetária e para o ancoramento das expectativas de inflação, fatores considerados relevantes para o ambiente de investimentos e para a estabilidade econômica.
Apesar disso, o tema segue em debate no meio político e jurídico. A Procuradoria-Geral da República chegou a questionar a constitucionalidade da iniciativa parlamentar, sob o argumento de que a matéria poderia ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Até o momento, porém, a lei permanece em vigor e não foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Autor da proposta, o senador Plínio Valério afirma que a medida representou um avanço institucional e defende a continuidade do modelo de autonomia do Banco Central, inclusive com discussões sobre independência orçamentária da instituição.