O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) está entre os parlamentares que assinaram a lista de apoio à proposta de emenda à Constituição que prevê a extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT). A iniciativa é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e, até o momento, encontra-se na fase de coleta de assinaturas para que possa ser formalmente protocolada na Câmara dos Deputados.
A relação de deputados que apoiam a proposta tem sido divulgada por entidades sindicais e confirmada a partir de registros públicos de adesão parlamentar, uma vez que o texto ainda não recebeu numeração oficial no sistema da Câmara, justamente por não ter alcançado o mínimo de 171 assinaturas exigidas para o início da tramitação.
A proposta reacende o debate sobre a proteção dos direitos trabalhistas no país. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, apenas em 2023, a Justiça do Trabalho recebeu mais de 4 milhões de novas ações e julgou volume semelhante de processos, envolvendo cobranças de salários atrasados, depósitos de FGTS, férias, horas extras e verbas rescisórias.
Segundo o próprio CNJ, mais de 60% dos trabalhadores que recorrem à Justiça do Trabalho utilizam o benefício da justiça gratuita, por não terem condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios.
Especialistas e entidades do meio jurídico avaliam que o fim da Justiça do Trabalho não representa modernização do Judiciário. A medida tende a transferir milhões de processos para a Justiça comum, que já enfrenta elevados índices de congestionamento, além de eliminar um ramo especializado na mediação de conflitos entre empregados e empregadores.
Críticos da proposta afirmam que a extinção da Justiça do Trabalho amplia a desigualdade entre as partes, favorecendo empregadores com maior estrutura jurídica e colocando o trabalhador em desvantagem no acesso à Justiça. Enquanto isso, a proposta segue em articulação política no Congresso, dependendo da adesão de novos parlamentares para avançar.
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