A medida reacende o debate sobre a proteção dos direitos trabalhistas no país. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, apenas em 2023, a Justiça do Trabalho recebeu mais de 4 milhões de novas ações e julgou volume semelhante de processos, envolvendo o pagamento de salários atrasados, FGTS, férias, horas extras e verbas rescisórias.
De acordo com o próprio CNJ, mais de 60% dos trabalhadores que recorrem à Justiça do Trabalho utilizam o benefício da justiça gratuita, por não terem condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios.
Especialistas ouvidos em debates públicos sobre o tema avaliam que a extinção da Justiça do Trabalho não representa modernização do Judiciário. A proposta tende a transferir milhões de processos para a Justiça comum, que já enfrenta altos índices de congestionamento, além de eliminar um ramo especializado na mediação de conflitos entre empregados e empregadores.
Para críticos da PEC, a medida amplia a desigualdade entre as partes, favorecendo empresas com maior estrutura jurídica e colocando o trabalhador em desvantagem no acesso à Justiça. A PEC 513/2024 ainda precisa passar por análise de admissibilidade e votação em dois turnos na Câmara e no Senado.