Brasília — O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou um conjunto de projetos de lei com o objetivo de reforçar a aplicação da Lei Maria da Penha e reduzir falhas apontadas na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. As propostas tratam de prevenção, fiscalização das medidas protetivas e apoio às famílias afetadas por casos de feminicídio.
Entre os projetos está a criação de um sistema nacional de alerta imediato para situações de alto risco, que busca garantir resposta mais rápida do poder público quando houver ameaça grave à integridade da vítima. A iniciativa prevê integração entre órgãos de segurança, Justiça e assistência social, além de mecanismos de monitoramento em casos específicos.
Outra proposta apresentada pelo parlamentar trata da fiscalização obrigatória das medidas protetivas, com atuação sistemática de equipes especializadas, como a Patrulha Maria da Penha. O objetivo é aumentar o acompanhamento de casos em que a Justiça já reconheceu risco à vítima, reduzindo a possibilidade de descumprimento por parte do agressor.
O pacote inclui ainda projetos que discutem o uso de monitoramento eletrônico em situações de reincidência ou de maior gravidade, além de medidas voltadas ao apoio psicológico, jurídico e social às famílias de vítimas de feminicídio. Também há iniciativas que incentivam o fortalecimento de políticas públicas voltadas às mulheres nos estados e municípios.
Segundo o deputado, as propostas buscam transformar medidas protetivas em instrumentos efetivos de prevenção, evitando que decisões judiciais se limitem ao papel e não resultem em proteção concreta. As matérias ainda serão analisadas pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de eventual votação em plenário.
A Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, é considerada um dos principais marcos legais no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Ao longo dos anos, a legislação tem passado por atualizações para ampliar mecanismos de proteção e adequar a resposta do Estado à complexidade dos casos de violência doméstica.
As propostas apresentadas se somam a outros debates em curso no Congresso Nacional sobre o aprimoramento da legislação e das políticas públicas voltadas à prevenção da violência contra mulheres.